• Lei nº 4.595, de 31 de Dezembro de 1964, ( Dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias, creditícias, cria o conselho monetário nacional e dá outras providências )

• Lei Complementar nº 105, de 10 de Janeiro de 2001. ( Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências), saber: Art. 1 – As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados

• Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990. ( Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências )

Art. 42 – Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

• Constituição Federal do Brasil de 1988, Art. 5º: São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.